Certificado Automóvel

Os cidadãos maiores de 18 anos que transferem a sua residência de um Estado membro da União Europeia ou de um país terceiro (a Suíça, por exemplo) para Portugal, podem beneficiar da isenção de impostos na importação - de um automóvel ou motociclo por beneficiário - desde que cumpridas determinadas condições. 

A importação de veículos acima referida está abrangida por três impostos, a saber: imposto sobre veículos (ISV), imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e franquia de direitos aduaneiros.

Para isenção do ISV exige-se um mínimo de seis meses de residência comprovada no estrangeiro, enquanto que para o IVA e para a franquias de direitos aduaneiros o prazo mínimo exigido é de 12 meses.


    Condições Necessárias

    Estão isentos os veículos que sejam propriedade de cidadãos que:

    • Tenham residido na Suíça pelo menos seis meses;
    • Transfiram a residência para Portugal;
    • Sejam proprietários do automóvel há, pelo menos, seis meses antes da transferência de residência, contados a partir da data de emissão do documento que titula a propriedade, ou da data em que celebrou o contrato de locação financeira, se for o caso;
    • Tenham registada a morada da Suíça no cartão de cidadão.

    Documentos a Apresentar

  • Livrete do veículo. Caso tenha sido emitido há menos de seis meses, apresentar também um Attest/ Zulassungsbestätigung, emitido pelo Strassenverkehrsamt, com a data da posse do veículo;
  • Cartão de cidadão (com morada na Suíça), bilhete de identidade ou passaporte;
  • Declaração emitida pela comuna, comprovativa da residência na Suíça há mais de seis meses e do regresso definitivo a Portugal (Wohnsitzbestätigung mit Anmeldung und definitiv Abmeldungsdatum nach Portugal);
  • Visto de residência em Portugal (apenas para cidadãos de fora da União Europeia).

Só serão aceites originais ou fotocópias autenticadas dos documentos.

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    Informações Adicionais

    As alfândegas estão a exigir, para lá do certificado, provas da sua vida quotidiana (ex.º: recibos de vencimento, recibos de renda de casa ou cópia do contrato de arrendamento, recibos da electricidade ou da água, etc.) para comprovar a permanência na Suíça nos últimos seis meses antes da ida para Portugal.

      As isenções previstas dependem da Autoridade Tributária e Aduaneira, Direção de Serviços dos Impostos Especiais de Consumo e do Imposto sobre Veículos, mediante pedido apresentado pelo interessado junto dos serviços alfandegários no prazo máximo de um ano a contar da data de transferência de residência.

    Aconselha-se que o proprietário requeira um EWG - Übereinstimmungsbescheinigung (Certificado de Conformidade) do veículo, para o caso de vir a ser necessário em Portugal. 

    O veículo terá de ter sido adquirido no pais de proveniência, ou em país onde anteriormente o proprietário tenha resididido, em condições gerais de tributação, e não ter beneficiado de qualquer desagravamento fiscal, presumindo-se tal facto quando o veículo se encontre munido de uma placa de matrícula de série normal, com exclusão de toda e qualquer placa temporária.

    A isenção é concedida a um automóvel ou a um motociclo por beneficiário e apenas poderá ser fruída uma vez em cada dez anos.

    Durante o primeiro ano, o veículo não pode ser alienado, alugado ou emprestado. Do segundo ao quinto anos pode ser alienado, mas fica sujeito ao pagamento de imposto residual, calculado proporcionalmente pelo tempo que falta para cinco anos.

    O emigrante deverá manter a sua residência permanente em Portugal por um período mínimo de 12 meses.


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