Prazo para registo gratuito de terrenos no BUPI vai ser alargado
Está em curso a revisão do enquadramento legal do BUPi (Balcão Único do Prédio), pelo que a gratuitidade no registo simplificado de terrenos vai ser alargada para além de agosto.
O BUPi é uma plataforma que permite aos proprietários de terrenos rústicos e mistos mapear e registar as suas propriedades gratuitamente e sem agravamento de impostos.
Em Portugal, existem muitas propriedades das quais não se conhecem os donos ou os próprios limites dos terrenos. O registo é a única forma de garantir a titularidade, já que a inscrição nas Finanças não lhe confere qualquer garantia quanto aos seus direitos de propriedade.
De momento, é possível identificar e registar as propriedades no BUPi em 144 municípios do Norte e Centro de Portugal. O registo pode ser feito presencialmente, no Balcão BUPi da Câmara Municipal do município onde se localizam os terrenos, ou através do site https://bupi.gov.pt.