Registo Criminal

O certificado do registo criminal certifica a ausência de antecedentes criminais para a finalidade a que se destine o documento, ou contém os antecedentes criminais relevantes para essa finalidade. É emitido pelos serviços de identificação criminal do Ministério da Justiça. 

Como posso pedir o meu certificado?

Os residentes na Suíça, à semelhança dos outros residentes no estrangeiro que não utilizem o Portal Registo Criminal Online, devem utilizar o formulário disponível na página da Direção de Serviços de Identificação Criminal do Ministério da Justiça. 

Depois de preenchido e assinado, deve ser remetido aos serviços por via postal, correio electrónico ou fax, acompanhado de:

  • Cópia do seu cartão de cidadão ou bilhete de identidade, ou outro documento de identificação válido e idóneo com assinatura;
  • Pagamento da quantia devida, ou comprovativo desse pagamento.

O certificado será remetido para o endereço electrónico que indicar ou, se o pretender, por correio, simples ou registado, para a morada que indicar.

Morada para envio do formulário: Direcção-Geral da Administração da Justiça, Serviço de Consulados, Av. D. João II, nº 1.08.01 D/E, Piso 13º- DSIC, 1990-097 Lisboa, PORTUGAL

Correio electrónico: sicrim@dgaj.mj.pt   

Fax: 00351 211 545 113

Qual o preço a pagar?

A taxa de emissão devida é de € 5.

Caso pretenda a remessa do certificado por via postal, acresce a remessa por correio registado: € 3,25, o que totaliza € 8,25.

Como posso efectuar o pagamento?

O pagamento pode ser efectuado por uma das seguintes formas:

  • Remessa de numerário;
  • Cheque de banco português, ou com representação em Portugal, emitido à ordem de IGCP;
  • Vale postal internacional, indicando na entidade beneficiária Direcção-Geral da Administração da Justiça, com o seguinte endereço: Av. D. João II, n.º 1.08.01, D/E - Piso 13º DSIC, 1990-097 Lisboa, PORTUGAL;
  • Transferência bancária com as seguintes coordenadas: 

IBAN: PT50078101120112001395585

Código bancário internacional (BIC SWIFT): IGCPPTPL

Banco: IGCP

Entidade beneficiária: Direção-Geral da Administração da Justiça, Av. D. João II, nº 1.08.01 D/E, Pisos 9º ao 14º, 1990-097 Lisboa, PORTUGAL

Banco: IGCP, Avenida da República, 57, 1050-189 Lisboa, PORTUGAL


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