Regresso Definitivo a Portugal

Roteiro do Regresso | Programa Regressar

Roteiro do Regresso a Portugal

O Roteiro do Regresso destina-se aos portugueses que transferem a residência definitiva para Portugal. O documento inclui referências ao caso específico da Suíça no que respeita à Segurança Social, assistência médica e troca da carta de condução.

Descarregue abaixo a versão 01/2023 do Roteiro para saber quais os procedimentos a tratar antes do regresso a Portugal.

DESCARREGAR Ro...2023.pdf

Programa Regressar prolongado até final de 2023

O Programa Regressar visa apoiar o regresso a Portugal de emigrantes e seus familiares para fazer face às necessidades de mão-de-obra que hoje se fazem sentir em vários setores da economia portuguesa.

Uma das últimas alterações foi o alargamento do Programa a emigrantes que iniciem atividade laboral em Portugal continental, por conta de outrem ou por conta própria, entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2023. Tal decorre da alteração legislativa foi introduzida pela Portaria n.º 23/2021, de 28 de janeiro, que alterou a Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, a qual define a Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal (MAREP) no âmbito do Programa Regressar.

A esta Medida, que consiste num um apoio financeiro atribuído pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional aos candidatos que preencham as condições (incluindo ter saído de Portugal até 31 de dezembro de 2015), acresce a comparticipação das despesas inerentes ao regresso do destinatário e do seu agregado familiar, nomeadamente os custos com viagens, transporte de bens e custos com o reconhecimento de qualificações em Portugal, bem como uma majoração de 25%, caso o posto de trabalho se situe em território do interior do país.

Os destinatários da Medida e os elementos do respetivo agregado familiar podem aceder, desde que inscritos como desempregados no IEFP, a outras medidas ativas de emprego e formação, nomeadamente às medidas de Incentivo ATIVAR.PR e Estágios ATIVAR.PT.

Os apoios previstos nesta medida são cumuláveis com a atribuição de outros apoios à contratação para o mesmo posto de trabalho, bem como os apoios à criação do próprio emprego ou empresas, com vista à obtenção de financiamento para suportar o projeto de investimento, designadamente:

Incentivo ATIVAR.PT (Portaria n.º 207/2020, de 27 de agosto);
Dispensa temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social (Decreto-Lei n.º 72/2017, de 21 de junho) ou outros da mesma natureza.
Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego (Portaria n.º 985/2009, de 4 de setembro, na sua redação atual).

As candidaturas ao Programa Regressar devem ser submetidas através do portal do Instituto do Emprego e Formação Profissional até dia 1 de março de 2024.

Assuntos relacionados com o Programa Regressar poderão ser abordados com a Senhora Adida para a Segurança Social, Dra. Cristina Ribeiro, através do seguinte contacto:

Adido-SS-Suica@seg-social.pt