NIF e Representante Fiscal

Requerer Número de Identificação Fiscal  |  Nomear Representante Fiscal

Pode pedir o Número de Identificação Fiscal (NIF) qualquer pessoa nacional ou estrangeira, residente ou não residente em Portugal que tenha de cumprir obrigações fiscais (pagamento de impostos) ou pretenda exercer direitos junto da administração fiscal portuguesa.

Os cidadãos que tenham número de identificação fiscal (NIF), que sejam sujeitos a uma relação jurídica tributária (por possuírem bens em Portugal ou atividade profissional em Portugal) e sejam residentes na Suíça (com a correspondente morada atualizada no cartão de cidadão) estão obrigados a designar um representante fiscal com residência em território nacional.

NOVO: Está prevista a dispensa da representação fiscal aos sujeitos passivos que adiram ao novo sistema de notificações e citações eletrónicas no Portal das Finanças. O procedimento a seguir é o seguinte: iniciar a sessão no Portal das Finanças (https://www.portaldasfinancas.gov.pt/pt/home.action) e selecionar sucessivamente os seguintes pontos do menu: "A minha Área", "Notificações e Citações", "Gerir Canais", "Canais de Notificação", "Portal das Finanças", "Ativar".

Quem não estiver sujeito a uma relação jurídica tributária, ou seja, não possuir bens em Portugal (seja proprietário de um veículo e/ou de um imóvel registado/situado em território português) nem atividade profissional em Portugal, fica dispensado de nomear um representante fiscal. Pode encontrar todas as informações no Portal das Finanças:

O pedido de atribuição do Número de Identificação Fiscal (NIF) é efetuado nos balcões de atendimento da Autoridade Tributária ou numa Loja do Cidadão mediante apresentação do Cartão de Cidadão ou Passaporte, ou presencialmente no posto consular através da elaboração de uma procuração com poderes para requerer o NIF e nomear um representante fiscal, se for o caso. Se optar pela procuração, deverá ser efetuada marcação prévia através do sistema de Agendamento Consular Online (opção Atos Diversos > Todos os Atos) ou outro meio de contacto disponível. No dia da marcação, o outorgante poderá apresentar a seguinte minuta preenchida, para autenticação, mas deverá assinar o documento apenas perante o funcionário consular: 

Quando o cidadão nacional residente na Suíça solicita um cartão de cidadão, pode receber uma carta da Autoridade Tributária informando da necessidade de nomear um representante fiscal. A carta tem carácter informativo e deve seguir as orientações ali estabelecidas.


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