NIF e Representante Fiscal

Requerer Número de Identificação Fiscal  |  Nomear Representante Fiscal

Pode pedir o Número de Identificação Fiscal (NIF) qualquer pessoa nacional ou estrangeira, residente ou não residente em Portugal que tenha de cumprir obrigações fiscais (pagamento de impostos) ou pretenda exercer direitos junto da administração fiscal portuguesa.

Os cidadãos que tenham número de identificação fiscal (NIF) e sejam residentes na Suíça (com a correspondente morada atualizada no cartão de cidadão) estão obrigados a designar um representante fiscal com residência em território nacional. A nomeação deve ser efetuada junto de qualquer serviço de Finanças/Autoridade Tributária, de maneira a que a situação fique regularizada perante esta entidade.

A requisição do NIF e a nomeação do representante do representante fiscal, acima referidas, podem ser feitas nos serviços deste Posto consular através da outorga de uma procuração ou mediante apresentação de documento particular a que será aposto um termo de autenticação.

Em ambos os casos, deverá ser efetuada marcação prévia através do sistema de Agendamento Consular Online (opção Atos Diversos > Todos os Atos) ou outro meio de contacto disponível.

No dia da marcação, o outorgante poderá apresentar a seguinte minuta preenchida, para autenticação, mas deverá assinar o documento apenas perante o funcionário consular:


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